Política de Reembolso

No SorteSegura, trabalhamos com a divisão de cotas de bolões oficiais da Caixa Econômica Federal, garantindo acesso facilitado e transparente. Por se tratar de produto vinculado a apostas, é importante esclarecer nossas regras de reembolso:

1. Compras confirmadas

1.1 Após a compensação do pagamento e emissão do comprovante digital de participação, não é possível solicitar reembolso ou cancelamento, pois a cota já está vinculada a um concurso oficial da Caixa.
1.2 O usuário declara ciência de que a participação é em bolões oficiais e que não há garantia de ganhos, tratando-se de aposta legal.

2. Situações excepcionais

2.1 Reembolsos só serão realizados nos seguintes casos:

Erro operacional do SorteSegura que impeça a inclusão da cota no bolão.
Cancelamento do concurso ou bolão pela Caixa Econômica Federal.
Duplicidade de pagamento por falha técnica.

2.2 Nessas situações, o reembolso será feito no mesmo meio de pagamento utilizado (PIX ou transferência), em até 7 dias úteis após confirmação da ocorrência.

3. Fraude ou uso indevido

3.1 O SorteSegura se reserva o direito de cancelar participações e não efetuar reembolso em casos de:

Suspeita de fraude.
Fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro.
Uso indevido da plataforma em desacordo com os Termos e Condições.

4. Transparência

4.1 Em todos os casos, o usuário poderá solicitar esclarecimentos via atendimento oficial do SorteSegura, disponível por e-mail e WhatsApp no site.
4.2 O SorteSegura atuará sempre em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

👉 “Ao confirmar sua participação, o usuário reconhece que não há direito de arrependimento após a emissão do comprovante, conforme exceção prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza do serviço prestado (participação em concurso vinculado a data específica).”